AREsp 1751897 - ACORDAO

AREsp 1751897 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e buscou, via embargos, o reexame da matéria já decidida, comportamento considerado protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADELSON GOMES CAETANO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caracterização de caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame Da Causa Via Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Da Causa Via Embargos De Declaração

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Parties

ADELSON GOMES CAETANO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão quanto à arguição de nulidade pela aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e buscou, via embargos, o reexame da matéria já decidida, comportamento considerado protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caracterização de caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.