AREsp 1767738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou apenas rediscutir matéria já apreciada (incluindo a questão da cumulação da cláusula penal com retenção de valores e a invocação da Súmula 284/STF), o que é incompatível com o cabimento dos embargos; não se verificou dolo a justificar a condenação em multa nem fundamento para fixação de honorários recursais nesta via.

Parties
Embargante: GARDEN VILLE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA; Embargada: ELAINE BARBOSA MONTEIRO; Embargado: TEOFILO ALVES MONTEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015), Honorários Recursais, Cláusula Penal, Cumulação De Retenção De Valores E Cláusula Penal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015) Honorários Recursais Cláusula Penal Cumulação De Retenção De Valores E Cláusula Penal

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Parties

GARDEN VILLE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Embargante

ELAINE BARBOSA MONTEIRO

Embargada

TEOFILO ALVES MONTEIRO FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou apenas rediscutir matéria já apreciada (incluindo a questão da cumulação da cláusula penal com retenção de valores e a invocação da Súmula 284/STF), o que é incompatível com o cabimento dos embargos; não se verificou dolo a justificar a condenação em multa nem fundamento para fixação de honorários recursais nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa indeferido por ausência de demonstração de dolo