AREsp 1874045 - ACORDAO

AREsp 1874045 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque as questões apontadas já foram analisadas e decididas; ademais, o agravo interno não foi provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VERA MARGARIDA HIME; Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA MARIA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.045 RJ (2021/0119982 3) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno teve provimento negado (niego provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VERA MARGARIDA HIME

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA MARIA CESAR

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.045 RJ (2021/0119982 3) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Imposição de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque as questões apontadas já foram analisadas e decididas; ademais, o agravo interno não foi provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno teve provimento negado (niego provimento).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.