HC 701444 - ACORDAO

HC 701444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a alegada precariedade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo tribunal de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, os embargos, que visam rediscutir a matéria, são inadequados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Prequestionamento, Prescrição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Prequestionamento Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Precariedade do reconhecimento fotográfico não examinada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de análise direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a alegada precariedade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo tribunal de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, os embargos, que visam rediscutir a matéria, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.