RMS 37912 - ACORDAO

RMS 37912 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para amparar a conclusão adotada, não se verificando qualquer das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas manifestou discordância quanto ao resultado, sem demonstrar argumento apto a infirmar a decisão colegiada.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impedimento De Julgador, Distinguishing, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Direito Público Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Judiciais Impedimento De Julgador +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado padecia de omissão quanto à fundamentação do distinguishing em relação à jurisprudência desta Corte
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para amparar a conclusão adotada, não se verificando qualquer das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas manifestou discordância quanto ao resultado, sem demonstrar argumento apto a infirmar a decisão colegiada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração