AREsp 1734589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito já decidida (em especial, a exigência de autorização da chefia para o pagamento de horas extras), sendo incabível sua utilização para alterar o resultado do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Horas Extras, Serviço Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Horas Extras Serviço Extraordinário Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos
  3. 3 Necessidade de autorização da chefia para pagamento de serviço extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito já decidida (em especial, a exigência de autorização da chefia para o pagamento de horas extras), sendo incabível sua utilização para alterar o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração