AREsp 1611962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim alterar o resultado do julgado e rediscutir o mérito; além disso, incide o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF, não havendo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: EUNICE TOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUNICE TOMÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Alegação genérica de violação de dispositivos infraconstitucionais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim alterar o resultado do julgado e rediscutir o mérito; além disso, incide o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF, não havendo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.