AREsp 1987950 - DECISAO

AREsp 1987950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no RISTJ e na jurisprudência. Além disso, a majoração dos honorários recursais em 15% está correta e incide sobre o montante já arbitrado, não sendo cumulativa, nos termos do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANDRE FERNANDES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios futuros
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Erro Material, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FERNANDES PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais em 15% e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no RISTJ e na jurisprudência. Além disso, a majoração dos honorários recursais em 15% está correta e incide sobre o montante já arbitrado, não sendo cumulativa, nos termos do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios futuros

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).