REsp 1967669 - DECISAO

REsp 1967669 - DECISAO

Houve omissão manifestada no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a intempestividade da apelação da parte adversa e sobre o vício de representação (ausência de procuração dos advogados), nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Consentimento, Exoneração E Reintegração De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Consentimento Exoneração E Reintegração De Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da intempestividade de recurso e do vício de representação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 para caracterização de decisão não fundamentada

Ratio Decidendi

Houve omissão manifestada no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a intempestividade da apelação da parte adversa e sobre o vício de representação (ausência de procuração dos advogados), nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente