CC 181562 - DECISAO

CC 181562 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada: a divergência entre Juízos quanto à conexão baseava-se somente na aplicação da Súmula 235/STJ diante da existência de sentença; com a anulação dessa sentença pelo TJRS, a Súmula 235/STJ deixou de incidir, afastando o único impedimento ao julgamento conjunto, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BNY MELLON SUL ENERGIA ESTRUTURADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; Réus Na Ação N. 0207200 13.2016.8.19.0001: Grupo BNY Mellon (BNY Mellon DTVM e BNY Mellon Gestão de Ativos); Autor Na Ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL; Réus Na Ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001: seus ex-diretores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Súmula 235/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Conexão Prevenção Súmula 235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BNY MELLON SUL ENERGIA ESTRUTURADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Embargante

Grupo BNY Mellon (BNY Mellon DTVM e BNY Mellon Gestão de Ativos)

Réus Na Ação N. 0207200 13.2016.8.19.0001

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL

Autor Na Ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001

seus ex-diretores

Réus Na Ação N. 5000227 81.2016.8.21.0001

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 235/STJ após anulação de sentença pelo TJRS
  3. 3 Existência de conexão entre as ações e reconhecimento de prevenção do juízo suscitante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada: a divergência entre Juízos quanto à conexão baseava-se somente na aplicação da Súmula 235/STJ diante da existência de sentença; com a anulação dessa sentença pelo TJRS, a Súmula 235/STJ deixou de incidir, afastando o único impedimento ao julgamento conjunto, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.