EAREsp 1630413 - DECISAO

EAREsp 1630413 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de tutela provisória incidental e, após análise, considerou-se o pedido prejudicado pela ausência de fumus boni juris. Entendeu-se que o STJ não pode apreciar fato superveniente sem o conhecimento do recurso especial, tornando inaplicável o art. 462 do CPC nas circunstâncias em que o recurso não foi conhecido, e que a competência para decidir sobre a tutela provisória relativa à discrepância verificada no tribunal a quo é daquele tribunal de origem.

Parties
Embargante: PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Pedido De Tutela Provisória Incidental Analisado E Julgado Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; pedido de tutela provisória de fls. 588/609 julgado prejudicado por ausência de fumus boni juris.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Protesto Extrajudicial, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Protesto Extrajudicial Fato Superveniente

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Parties

PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos; Pedido De Tutela Provisória Incidental Analisado E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de pedido de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 462 do CPC em instância especial
  3. 3 consideração de fato superveniente sem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de tutela provisória incidental e, após análise, considerou-se o pedido prejudicado pela ausência de fumus boni juris. Entendeu-se que o STJ não pode apreciar fato superveniente sem o conhecimento do recurso especial, tornando inaplicável o art. 462 do CPC nas circunstâncias em que o recurso não foi conhecido, e que a competência para decidir sobre a tutela provisória relativa à discrepância verificada no tribunal a quo é daquele tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; pedido de tutela provisória de fls. 588/609 julgado prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de tutela provisória de fls. 588/609 e julgo o pedido prejudicado em razão da ausência de fumus boni juris.
  • Publique-se.