AREsp 1970638 - DECISAO

AREsp 1970638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; não se constatou litigância de má-fé; e não são devidos honorários recursais porque não houve prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e, no caso, o recurso originário é agravo de instrumento, hipótese em que a jurisprudência do STJ veda honorários recursais.

Parties
Embargante: JAYME WAINBERG S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAYME WAINBERG S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de arbitramento/majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; não se constatou litigância de má-fé; e não são devidos honorários recursais porque não houve prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e, no caso, o recurso originário é agravo de instrumento, hipótese em que a jurisprudência do STJ veda honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; publique-se; intimem-se.