HC 679290 - ACORDAO

HC 679290 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios suscetíveis de correção via embargos de declaração; adicionalmente decidiu-se que a apreensão de pequena porção em via pública não autoriza, por si só, ingresso forçado em domicílio sem mandado, sobretudo quando a agente já se encontrava sob custódia, motivo pelo qual as provas oriundas da invasão foram consideradas nulas no precedente e a pretensão de reforma configurava mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada: Carina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Contradição
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Contradição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Carina

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por invasão forçada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios suscetíveis de correção via embargos de declaração; adicionalmente decidiu-se que a apreensão de pequena porção em via pública não autoriza, por si só, ingresso forçado em domicílio sem mandado, sobretudo quando a agente já se encontrava sob custódia, motivo pelo qual as provas oriundas da invasão foram consideradas nulas no precedente e a pretensão de reforma configurava mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal nos termos do voto do Relator.