AREsp 1914833 - DECISAO

AREsp 1914833 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência buscava, na verdade, rediscutir matéria já apreciada (reexame do conjunto fático-probatório), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para reforma do julgado.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cobertura Securitária, Contradição, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cobertura Securitária Contradição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência buscava, na verdade, rediscutir matéria já apreciada (reexame do conjunto fático-probatório), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.