HC 711545 - DECISAO

HC 711545 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Indiciamento, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Indiciamento Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS LANGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Se há vício na decisão que justifique alteração via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.