REsp 1911617 - ACORDAO

REsp 1911617 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque as alegações das embargantes traduzem mero inconformismo e pretendem reformar o acórdão, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão aplicou corretamente o CPC/2015 e consolidou que, na ação renovatória, a declaração de anuência do fiador vincula-o aos encargos da fiança recaindo sobre o novo aluguel arbitrado judicialmente, autorizando sua inclusão no cumprimento de sentença quando há inadimplemento do locatário e declaração de aceitação dos encargos.

Parties
EMBARGANTE: CLAUDIA APARECIDA MARTINS; EMBARGANTE: MARIA TERESINHA MARTINS; EMBARGADO: CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; INTERESSADO: T. C. MARTINS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Renovatória, Fiança, Responsabilidade Do Fiador
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação Renovatória Fiança Responsabilidade Do Fiador

Case Brief

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Parties

CLAUDIA APARECIDA MARTINS

EMBARGANTE

MARIA TERESINHA MARTINS

EMBARGANTE

CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

EMBARGADO

T. C. MARTINS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI

INTERESSADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 513, § 5º do CPC/2015 ao cumprimento de sentença contra fiador que não participou da fase de conhecimento
  3. 3 Alcance da declaração de anuência do fiador na ação renovatória quanto ao novo aluguel arbitrado judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque as alegações das embargantes traduzem mero inconformismo e pretendem reformar o acórdão, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão aplicou corretamente o CPC/2015 e consolidou que, na ação renovatória, a declaração de anuência do fiador vincula-o aos encargos da fiança recaindo sobre o novo aluguel arbitrado judicialmente, autorizando sua inclusão no cumprimento de sentença quando há inadimplemento do locatário e declaração de aceitação dos encargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.