REsp 1721060 - DECISAO

REsp 1721060 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva do acórdão (indicação de TJSP em vez de TJCE), são cabíveis embargos de declaração para correção formal; assim, a petição foi recebida como embargos e acolhida para corrigir a referência ao Tribunal Estadual de origem, determinando-se a alteração do trecho indicado.

Parties
Autor: FRANCISCO ARAGÃO NETO; Autora: MARIA MARLUCE PEREIRA DE LUCENA ARAGÃO; Réu: LUIS PESSOA ARAGÃO; Ré: AGRO COMERCIAL ACÁCIA LTDA; Ré: EMANUELLA CAVALCANTE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade Recursal (ncpc), Rescisão Contratual, Dissolução Parcial De Sociedade, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade Recursal (ncpc) Rescisão Contratual Dissolução Parcial De Sociedade Dano Moral +1 more

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Parties

FRANCISCO ARAGÃO NETO

Autor

MARIA MARLUCE PEREIRA DE LUCENA ARAGÃO

Autora

LUIS PESSOA ARAGÃO

Réu

AGRO COMERCIAL ACÁCIA LTDA

Ré

EMANUELLA CAVALCANTE ARAGÃO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na parte dispositiva (indicação de TJSP em vez de TJCE)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3/STJ
  3. 3 distinção entre omissão, contradição e obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva do acórdão (indicação de TJSP em vez de TJCE), são cabíveis embargos de declaração para correção formal; assim, a petição foi recebida como embargos e acolhida para corrigir a referência ao Tribunal Estadual de origem, determinando-se a alteração do trecho indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material

Orders

  • Receber a petição como embargos de declaração.
  • Corrigir o erro material na e-STJ fl. 3.574, substituindo a referência a 'TJSP' por 'TJCE'.