AREsp 1259931 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visavam rediscutir os fundamentos do julgado e obter efeitos modificativos, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração; ademais, o acórdão reconheceu ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO; Embargado: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (edcl)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 Do STF Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (edcl)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de se atribuir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visavam rediscutir os fundamentos do julgado e obter efeitos modificativos, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração; ademais, o acórdão reconheceu ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração