AREsp 1961456 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade (protocolado fora do prazo de 15 dias), razão pela qual o mérito não foi apreciado; verificou-se omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, mas, com base em precedentes, tal remédio é descabido como sucedâneo recursal, motivo pelo qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EDUARDO AURELIO DE LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Acórdão registra tanto a rejeição dos embargos de declaração na parte inicial quanto, no voto, acolhimento parcial para sanar omissão; a Corte reconheceu intempestividade do recurso especial e assentou que habeas corpus de ofício é descabido como sucedâneo recursal
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

EDUARDO AURELIO DE LYRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo e aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 pedido de concessão de habeas corpus de ofício caso fosse reconhecida a intempestividade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade (protocolado fora do prazo de 15 dias), razão pela qual o mérito não foi apreciado; verificou-se omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, mas, com base em precedentes, tal remédio é descabido como sucedâneo recursal, motivo pelo qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acórdão registra tanto a rejeição dos embargos de declaração na parte inicial quanto, no voto, acolhimento parcial para sanar omissão; a Corte reconheceu intempestividade do recurso especial e assentou que habeas corpus de ofício é descabido como sucedâneo recursal

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (consta na parte dispositiva inicial)
  • Saneada a omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício