REsp 1466192 - ACORDAO

REsp 1466192 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis. A decisão embargada foi disponibilizada no DJE/STJ em 28/06/2021 e considerada publicada em 29/06/2021, iniciando-se o prazo em 30/06/2021; os prazos foram suspensos de 2 a 31/07/2021 por força da Portaria STJ/GP 197/2021; assim, o quinquídio findou em 04/08/2021, enquanto a petição foi protocolada em 05/08/2021, razão pela qual, por faltar requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: Walter de Mello e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo De Cinco Dias Úteis, Intempestividade, Contagem De Prazo E Publicação, Suspensão De Prazos (portaria Stj/gp 197/2021)
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo De Cinco Dias Úteis Intempestividade Contagem De Prazo E Publicação Suspensão De Prazos (portaria Stj/gp 197/2021)

Case Brief

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Parties

Walter de Mello e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo a partir da publicação no DJE/STJ
  3. 3 Suspensão de prazos por Portaria STJ/GP 197/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis. A decisão embargada foi disponibilizada no DJE/STJ em 28/06/2021 e considerada publicada em 29/06/2021, iniciando-se o prazo em 30/06/2021; os prazos foram suspensos de 2 a 31/07/2021 por força da Portaria STJ/GP 197/2021; assim, o quinquídio findou em 04/08/2021, enquanto a petição foi protocolada em 05/08/2021, razão pela qual, por faltar requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.