AREsp 1642923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal a quo reconheceu existência de coisa julgada quanto às cláusulas penais, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Embargado: SAO JOAO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração; Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.923 DF (2019/0380375 5)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc), Coisa Julgada, Preclusão, Intimação Pelo Portal Eletrônico, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Processo Judicial Eletrônico Embargos De Declaração Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc) Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Embargante

SAO JOAO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração; Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.923 DF (2019/0380375 5)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do pedido de redução da multa contratual nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada à cláusula penal e preclusão das matérias já apreciadas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal a quo reconheceu existência de coisa julgada quanto às cláusulas penais, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração