EREsp 1905868 - DECISAO

EREsp 1905868 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; a embargante busca rediscutir matéria que justificou o não conhecimento dos embargos de divergência, não havendo identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO SILVA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 343/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO SILVA LESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao fato de que o acórdão de divergência julgou o mérito
  2. 2 identidade fática e jurídica entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; a embargante busca rediscutir matéria que justificou o não conhecimento dos embargos de divergência, não havendo identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se