REsp 1891881 - ACORDAO

REsp 1891881 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual examinou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida. Mantém-se o entendimento de que a retenção de honorários contratuais exige a apresentação do contrato nos termos do art. 22 da Lei 8.906/1994, e advertiu-se sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos reiterados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Contrato De Honorários, Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição Ou Obscuridade Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Contrato De Honorários +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorridodo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários contratuais (art. 22 da Lei 8.906/1994)
  3. 3 Distinção entre decisão contrária às pretensões da parte e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual examinou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida. Mantém-se o entendimento de que a retenção de honorários contratuais exige a apresentação do contrato nos termos do art. 22 da Lei 8.906/1994, e advertiu-se sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.