AREsp 1968756 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão considerado publicado em 30/11/2021; prazo findou em 02/12/2021; petição distribuída em 03/12/2021), motivo pelo qual não são conhecidos.
- Parties
- Embargante: LUCAS CAMPOS ALVES E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Legal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS CAMPOS ALVES E SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Aplicação do prazo de dois dias do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão considerado publicado em 30/11/2021; prazo findou em 02/12/2021; petição distribuída em 03/12/2021), motivo pelo qual não são conhecidos.
Court Disposition
Não conhecer dos embargos de declaração
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment