EAREsp 1865627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o qual analisou adequadamente a deficiência do agravo interno e incidiu a Súmula 182/STJ; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o qual analisou adequadamente a deficiência do agravo interno e incidiu a Súmula 182/STJ; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.