REsp 1880044 - ACORDAO

REsp 1880044 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, e porque a peça buscava efeitos infringentes para rediscutir o mérito, circunstância não autorizadora de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: UBIRAJARA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emendatio Libelli, Efeitos Infringentes, Ampla Defesa, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Emendatio Libelli Efeitos Infringentes Ampla Defesa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de se atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do magistrado de fundamentar decisão e os limites dessa obrigação (não necessidade de pronunciamento ponto a ponto)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, e porque a peça buscava efeitos infringentes para rediscutir o mérito, circunstância não autorizadora de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.