AREsp 1868808 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou as teses suscitadas, concluiu que a extinção da demanda foi parcial (quanto a pedidos de inexigibilidade e atos ilícitos) e que os processos conexos continuaram em curso, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MILTON TEODORO DA SILVA; Embargante: ALCEBÍADES TEODORO DA SILVA; Embargado: JOSE ANTONIO MONTICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Apelação, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Recursos Embargos À Execução Agravo De Instrumento Apelação Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MILTON TEODORO DA SILVA

Embargante

ALCEBÍADES TEODORO DA SILVA

Embargante

JOSE ANTONIO MONTICELLI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prétensa extinção total dos embargos à execução
  2. 2 Qual o recurso cabível: agravo de instrumento ou apelação
  3. 3 Natureza jurídica da decisão (sentença ou interlocutória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou as teses suscitadas, concluiu que a extinção da demanda foi parcial (quanto a pedidos de inexigibilidade e atos ilícitos) e que os processos conexos continuaram em curso, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração