REsp 1930851 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: ABIA DE FREITAS OZIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +3 more

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Parties

ABIA DE FREITAS OZIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.