AREsp 1991557 - DECISAO

AREsp 1991557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem o provimento dos embargos; procedeu-se à advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados, conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e agravos
  3. 3 Requisitos de dialeticidade para o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem o provimento dos embargos; procedeu-se à advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados, conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que, em caso de reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto, incidirá multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.