AREsp 1313388 - DECISAO

AREsp 1313388 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a embargante busca mero rejulgamento da questão, o que é vedado nos embargos declaratórios, e a matéria demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo, Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Recurso Especial Julgamento Monocrático

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de rejulgamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a embargante busca mero rejulgamento da questão, o que é vedado nos embargos declaratórios, e a matéria demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.