AREsp 1999288 - DECISAO

AREsp 1999288 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria foi analisada e a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DOUGLAS DA LUZ ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA LUZ ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria foi analisada e a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.