AREsp 1966868 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo incabíveis os embargos para suprir tal deficiência, com advertência de multa de 2% por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CAMPELO E ARAUJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMPELO E ARAUJO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos de dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo incabíveis os embargos para suprir tal deficiência, com advertência de multa de 2% por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)