AREsp 2013089 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado que justificassem acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: DERICK SANTOS KAIBER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Temporal Da Impugnação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DERICK SANTOS KAIBER
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir vícios apontados
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado que justificassem acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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