AREsp 2006880 - DECISAO

AREsp 2006880 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ANDERSON RICARDO VERRENGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON RICARDO VERRENGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado pela falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação dos fundamentos da decisão agravada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.