REsp 1891215 - ACORDAO

REsp 1891215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, incide o óbice da Súmula 283/STF diante da não impugnação de fundamento suficiente, e o afastamento do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mostrando que os aclaratórios tinham por finalidade apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas 283/stf E 7/stj, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmulas 283/stf E 7/stj Reexame De Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Interrupção da prescrição pela liquidação/requerimento em favor dos não sindicalizados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, incide o óbice da Súmula 283/STF diante da não impugnação de fundamento suficiente, e o afastamento do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mostrando que os aclaratórios tinham por finalidade apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.