REsp 1934497 - ACORDAO

REsp 1934497 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão decidiu integralmente a controvérsia e o posicionamento do STJ é no sentido da incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive correção monetária; ainda, a indicação de recurso como representativo não enseja sobrestamento automático de demais recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Afetação/representatividade De Controvérsia
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Afetação/representatividade De Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive correção monetária
  3. 3 Pedido de sobrestamento por afetação (REsp n. 1.950.177/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão decidiu integralmente a controvérsia e o posicionamento do STJ é no sentido da incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive correção monetária; ainda, a indicação de recurso como representativo não enseja sobrestamento automático de demais recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.