HC 393824 - ACORDAO

HC 393824 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a matéria sobre compartilhamento de dados foi decidida à luz do Tema 990/STF e a discussão sobre a forma de obtenção dos dados pelo Fisco extrapola o juízo de reexame, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Extraordinário No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Proferida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compartilhamento De Dados Fiscais, Tema 990/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Compartilhamento De Dados Fiscais Tema 990/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Extraordinário No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Proferida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Diferença entre contradição interna e contradição externa aptas a fundamentar embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público para fins penais (Tema 990/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a matéria sobre compartilhamento de dados foi decidida à luz do Tema 990/STF e a discussão sobre a forma de obtenção dos dados pelo Fisco extrapola o juízo de reexame, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.