EAREsp 1778311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas alterações exigiriam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o entendimento sobre a incompatibilidade do incidente de desconsideração com o regime da execução fiscal e a aplicação do Tema 444 foram adequadamente enfrentados pelo acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o regime da execução fiscal
  3. 3 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal (Tema 444)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas alterações exigiriam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o entendimento sobre a incompatibilidade do incidente de desconsideração com o regime da execução fiscal e a aplicação do Tema 444 foram adequadamente enfrentados pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Agravo interno não provido (conforme acórdão recorrido)