AREsp 1847480 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, tendo sido adequadamente fundamentado ao aplicar o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e porque embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito ou do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Motivação Judicial, Rediscussão De Prova
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito via embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, tendo sido adequadamente fundamentado ao aplicar o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e porque embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito ou do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.