REsp 1811618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou careciam de prequestionamento, sendo, portanto, inadequadas à via dos embargos ou do Recurso Especial (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 373, I e II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou careciam de prequestionamento, sendo, portanto, inadequadas à via dos embargos ou do Recurso Especial (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.