AREsp 1770452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os esclarecimentos do aresto demonstraram fundamento idôneo para a aplicação das súmulas invocadas e para a manutenção da moduladora em 1/6 e do regime inicial fechado, sendo os embargos utilizados apenas para rediscussão meritória vedada na via declaratória.

Parties
Embargante: VALDEMAR HENRIQUE MOSTAZO DE SOUZA MATTEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 182, 207, 518), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Recursos Especial E Agravo Regimental Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (súmulas 7, 182, 207, 518) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

VALDEMAR HENRIQUE MOSTAZO DE SOUZA MATTEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 182, 207, 518 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade, natureza e variedade da droga para modular a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para justificar regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os esclarecimentos do aresto demonstraram fundamento idôneo para a aplicação das súmulas invocadas e para a manutenção da moduladora em 1/6 e do regime inicial fechado, sendo os embargos utilizados apenas para rediscussão meritória vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração