AREsp 1974317 - DECISAO

AREsp 1974317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que a impugnação específica deveria ter sido feita no próprio agravo, sob pena de preclusão; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é adequada por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JET LUME HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JET LUME HOLDING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, p. único, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que a impugnação específica deveria ter sido feita no próprio agravo, sob pena de preclusão; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é adequada por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa