AREsp 1972593 - DECISAO

AREsp 1972593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e constituem tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada, configurando mera insatisfação com o resultado; aplicou-se entendimento de que não é obrigatório rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, e advertiu-se sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FÁBIO SILVEIRA MOERBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

FÁBIO SILVEIRA MOERBECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo e não conhecimento de recurso especial por aplicação de súmulas de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao recurso especial
  3. 3 Alegação de supressão de instância e esgotamento das vias recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e constituem tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada, configurando mera insatisfação com o resultado; aplicou-se entendimento de que não é obrigatório rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, e advertiu-se sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).