REsp 1959482 - DECISAO

REsp 1959482 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a decisão singular aplicou corretamente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC devido à afetação do tema ao Tema repetitivo n. 1.076, sendo necessário aguardar o pronunciamento do STJ sobre o Tema 1.076 para definição do critério de "elevado valor" e eventual fixação de honorários por equidade, não sendo cabível usar embargos para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Sindicato dos Professores no Distrito Federal - SINPRO/DF; Embargantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.076, Art. 1.022 CPC, Arts. 1.040 E 1.041 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1.076 Art. 1.022 CPC Arts. 1.040 E 1.041 CPC

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Parties

Sindicato dos Professores no Distrito Federal - SINPRO/DF

Embargante

outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em razão de afetação ao Tema repetitivo n. 1.076
  3. 3 Necessidade de aguardar decisão do Tema 1.076 para definição do critério de "elevado valor" e da fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a decisão singular aplicou corretamente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC devido à afetação do tema ao Tema repetitivo n. 1.076, sendo necessário aguardar o pronunciamento do STJ sobre o Tema 1.076 para definição do critério de "elevado valor" e eventual fixação de honorários por equidade, não sendo cabível usar embargos para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.