AREsp 1995664 - DECISAO

AREsp 1995664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ (impugnação genérica insuficiente), de modo que não cabe a via dos embargos para reabrir matéria já apreciada; houve advertência quanto à multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARTIN"S BURGUER HOUSE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Cíveis Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARTIN"S BURGUER HOUSE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não depender do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ (impugnação genérica insuficiente), de modo que não cabe a via dos embargos para reabrir matéria já apreciada; houve advertência quanto à multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).