AREsp 1961776 - DECISAO

AREsp 1961776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ e art. 253, parágrafo único do RISTJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e não se justificam aclaratórios para rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não enfrentar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ e art. 253, parágrafo único do RISTJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e não se justificam aclaratórios para rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.