AREsp 1978292 - DECISAO

AREsp 1978292 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se verifica irregularidade sanável; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RECONTEL REPOSICAO DE CONTATOS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RECONTEL REPOSICAO DE CONTATOS ELETRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Correção de possível erro material na referência a súmula (282/STF vs 284/STF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se verifica irregularidade sanável; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa