AREsp 1991281 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada, tornando inadmissível a via eleita para rediscussão da matéria; além disso, advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ALEXANDRE GINO PAIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE GINO PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 5, Súmula 7) e jurisprudência sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa