AREsp 1989038 - DECISAO

AREsp 1989038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficientes impugnações genéricas, motivo pelo qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficientes impugnações genéricas, motivo pelo qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa