REsp 2093995 - DECISAO

REsp 2093995 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida: a decisão foi clara ao assentar que, observada a cooperação judicial entre os juízos da execução e da recuperação, o deferimento da recuperação judicial não impede ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD nem de bens de capital, e eventual desproporcionalidade da medida deve ser demonstrada perante o juízo da recuperação; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Art. 6º, §7 B Da Lei 11.101/05, Art. 47 Da Lei 11.101/05, Cooperação Entre Juízos Da Execução E Da Recuperação Judicial
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Art. 6º, §7 B Da Lei 11.101/05 Art. 47 Da Lei 11.101/05 Cooperação Entre Juízos Da Execução E Da Recuperação Judicial

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à diferença entre ativo financeiro e bem de capital para fins de penhora
  2. 2 aplicação do parágrafo 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/05
  3. 3 impacto do bloqueio de ativos financeiros sobre os objetivos da recuperação judicial (art. 47)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida: a decisão foi clara ao assentar que, observada a cooperação judicial entre os juízos da execução e da recuperação, o deferimento da recuperação judicial não impede ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD nem de bens de capital, e eventual desproporcionalidade da medida deve ser demonstrada perante o juízo da recuperação; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.